Alvará de Aceite

Fazer o aceite de uma edificação, significa regularizar uma edificação já construída (que foi edificada sem a devida aprovação) junto à prefeitura municipal de Goiânia. Mas a regularização não está disponível para todas as edificações. É necessário atender a algumas condições para que se consiga regularizar e obter o termo de habite-se da edificação.

Este processo pode ser realizado por um despachante, profissional da área (engenheiro ou arquiteto) e em alguns casos, pelo próprio proprietário, basta seguir as orientações abaixo.

1º Passo: Verificar a condição da regularização

Nem todas as edificações construídas podem ser regularizadas junto à prefeitura municipal de Goiânia. A principal exigência é que a edificação tenha sua conclusão realizada até 30/10/95. Esta condição será comprovada através de uma declaração de energização (quando foi ligada a energia na edificação) emitida pela CELG, ou talão de energia anterior a esta data.

Obras construídas após esta data não podem ser regularizadas por alvará de aceite, e deverão ser aprovadas como obra nova e atender todas as exigências do código de edificações de Plano Diretor de Goiânia.

2º Passo: Elaboração do projeto de levantamento

Verifica a possibilidade de aprovação, o próximo passo é a contratação de um profissional da área (engenheiro ou arquiteto), para realizar o levantamento e projeto de aceite.

Este projeto devera ser anotado junto ao CREA, somente se a área da edificação exceder a 200m² (duzentos metros quadrados). Edificações com áreas inferiores a este valor, deverão constar apenas a assinatura do proprietário, dispensando assim o registro do projeto junto ao CREA. Cabe lembrar que registro junto ao CREA, este órgão exige outros projetos (como o de representação gráfica de pontos elétricos e hidráulicos), que deverão ser fornecidos pelo profissional contratado.

3º Passo: Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros

Edificações de uso comercial deverão ser aprovadas junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. Basta apresentar duas cópias dos seguintes documentos: projeto do levantamento, projeto de combate a incêndio, ART de registro junto ao CREA, e memorial descritivo de combate a incêndio. Ao protocolar se paga uma taxa de expediente no banco, calculada na hora em função da área construída. A partir daí, é só acompanhar o processo e depois de aprovado retirá-lo junto ao órgão.

4º passo: Declaração de quitação de ICM

Para edificações construídas a partir de 1980, deverá ser anexado ao processo a Declaração de Quitação de ICM que comprova se todos os materiais empregados na construção da obra foram comprados com a emissão da nota fiscal.

A declaração será obtida mediante a apresentação de uma cópia do projeto de levantamento e todas as notas fiscais à Secretaria da Fazenda Estadual, localizada à Avenida independência, nº 2.716, 2º andar, Vila Nova, Goiânia/GO, que irá emitir uma taxa a ser paga no banco no ato do protocolo.

Após comprovada a existência de todas as notas fiscais será emitida uma declaração de quitação, caso contrário, serão solicitadas às notas fiscais não apresentadas, ou recolhimento de multa e impostos sobre os matérias faltantes.

Obras com conclusão superior a 1980, não será exigida a quitação do ICM.

5 º Passo: Protocolo junto à prefeitura de Goiânia

Agora que já foi registrado junto ao CREA, retirada a declaração de quitação de ICM (se for o caso), é só juntar xerox dos documentos pessoais do proprietário do terreno, escritura devidamente registrada, um jogo de cópia do projeto de aceite ou levantamento, ITU ou IPTU em dias do terreno e lavar a Secretaria de Fiscalização. Ao protocolar se paga uma taxa de entrada e recebe-se o protocolo.

6º Passo: Acompanhamento do processo

Agora deve-se acompanhar a tramitação do processo, que pode ser feito pessoalmente, pelo fone 156 ou pela Internet no site da prefeitura de Goiânia ( http://www.goiania.go.gov.br ).

Depois de analisado será devolvido ao protocolo, para correções, ou para recolhimento da taxa de aprovação e juntada de mais dois jogos de cópia do projeto de aceite.
Anexado a taxa paga e as cópias, o processo volta novamente para o núcleo de análise para nova conferência, carimbo de aprovação e emissão do alvará de aceite, que estará disponível para você dentro de alguns dias no protocolo.

Depois de aprovado o aceite, será necessário levar o projeto aprovado ao INSS para retirada do CND (Certidão Negativa de Débitos) emitida por este órgão.

A CND do INSS é o documento que comprova que houve recolhimento previdenciário sobre a mão-de-obra utilizada na construção. Para a emissão deste documento é necessário quais recolhimentos foram realizados no decorrer da obra. Havendo necessidade de recolhimentos complementares, será emitida uma guia deste valor o qual deverá ser pago. Após o pagamento a CND é emitida na hora. Com a CND do INSS em mãos, junta-se ao processo de aceite para a emissão do termo de habite-se.


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